Nova lei aposentadoria especial para donas de casa e microempreendedores individuais

O Governo  sancionou a concessão de alíquotas especiais para aposentadoria das donas de casa e microempreendedores individuais.

A proposta reduziu, nestes casos, a alíquota da contribuição à Previdência Social de 11% para 5% sobre o valor do piso de contribuição, equivalente ao salário mínimo.

A inclusão das donas de casa na proposta foi incluída através de emenda da ministra da Casa Civil, a senadora licenciada Gleisi Hoffmann, estendeu a redução da alíquota à categoria.

O benefício vale para segurados facultativos sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho de sua casa, desde que pertencente a família de baixa renda. É considerada de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 1.090).

A lei nº 12.470, de 31.8.2011 foi publicada no DOU de 1º de setembro 2011.

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